COMO CANCELEI A COMPRA DE COTA DE RESORT #resort #distrato #oqftutoriais
COMO CANCELEI A COMPRA DE COTA DE RESORT #resort #distrato
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Não deixa de ser um Tutorial de COMO CANCELAR A COMPRA DE COTA DE RESORT #resort #distrato Como proceder no cancelamento de uma cota de resort ou multipropriedade? Se você adquiriu uma cota de resort ou participação em multipropriedade e deseja desistir ou cancelar a compra, é crucial considerar algumas etapas importantes: 1º Passo: Avaliação do Prazo Verifique se você está dentro do prazo de 7 dias para desistência. Examine o contrato de compra e venda em busca de cláusulas relacionadas à desistência, geralmente localizadas ao final do documento. 2º Passo: Desistência Dentro de 7 Dias Se estiver no prazo de 7 dias, envie uma notificação extrajudicial por meio de carta registrada informando a desistência da compra. 3º Passo: Desistência Após 7 Dias Caso tenha ultrapassado o prazo de 7 dias, ainda é possível realizar a desistência. Nesses casos, é fundamental analisar o valor que o consumidor imobiliário terá direito a reembolsar pela cota de resort ou multipropriedade. Restituição do Valor Pago na Compra da Cota e Resort Ao cancelar o contrato dentro dos 7 dias, o consumidor pode exercer o direito de arrependimento e receber o valor integral de volta, desde que a compra tenha sido realizada conforme os requisitos legais. Desistência Após 7 Dias Mesmo após ultrapassar os 7 dias previstos na legislação, é possível realizar a desistência da compra da cota de resort ou multipropriedade. O consumidor imobiliário tem o direito de desistir a qualquer momento. Direito de Arrependimento O direito de arrependimento pode ser exercido nos primeiros 7 dias após a compra, conforme estabelecido no § 10 do art. 67-A da Lei do Distrato Imobiliário. O comprador deve comunicar a desistência por meio de carta registrada, com aviso de recebimento. Legislação do Distrato Imobiliário O art. 67-A da Lei do Distrato Imobiliário estabelece as condições para o desfazimento do contrato, permitindo a restituição das quantias pagas pelo adquirente ao incorporador. Contratos em Estandes de Vendas e Fora da Sede do Incorporador Os contratos firmados em estandes de vendas e fora da sede do incorporador concedem ao adquirente o direito de arrependimento durante o prazo improrrogável de 7 dias, com a devolução de todos os valores pagos, incluindo a comissão de corretagem. Comprovação do Exercício do Direito de Arrependimento O adquirente deve demonstrar o exercício tempestivo do direito de arrependimento por meio de carta registrada, com aviso de recebimento, considerando a data da postagem como início do prazo. Se o prazo de 7 dias para arrependimento foi perdido, as partes podem, em comum acordo e por meio de distrato específico, definir condições diferentes das estabelecidas pela lei. É crucial estar atento aos requisitos para exercer o prazo de arrependimento e garantir o reembolso dos valores pagos, especialmente em contratos celebrados exclusivamente com o incorporador, firmados em estandes de vendas e fora da sede do incorporador. No entanto, a devolução integral dos valores pagos pode não ocorrer Seja membro deste canal e ganhe benefícios: https://bit.ly/SejaMembro-FamiliaOQFT Conheça Minha Loja Amazon Associados: https://amzn.to/3No6bNK Conheça Minha Loja Magalu Associados: https://bit.ly/2mc549e ENTRE EM CONTATO: 📧 ANUNCIE AQUI / CONTATO EMPRESARIAL olhaquefaciltutoriais@gmail.com INSTAGRAM https://bit.ly/Instagram-OQFT 📹 INSCREVA-SE EM NOSSO CANAL https://bit.ly/Canal-OQFT CONTINUE APRENDENDO COM OS VIDEOS DO CANAL: ➡️ DICAS PARA WINDOWS: https://bit.ly/DicasWindows-OQFT ➡️ DICAS ANDROID: https://bit.ly/DicasAndroid-OQFT Canal Olha que Fácil Tutoriais #oqftutoriais #resort #distrato Se este vídeo te ajudar, a resolver um problema ou até mesmo economizar me pague um café ☕, pix email olhaquefaciltutoriais@gmail.com (Rodrigo Passos) Ficarei Feliz Muito Obrigado 😉
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